No último dia 06, sexta-feira, a Câmara Municipal de Icapuí, acompanhando o Parecer Prévio Nº 007/11 do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), desaprovou as contas de governo, exercício 2005, do prefeito de Icapuí. A desaprovação das contas torna o prefeito de Icapuí, José Edilson da Silva (PSDB) inelegível por 8 anos.
Mesmo com o esforço dos governistas na câmara de tentar comover os vereadores presentes e o povo em casa, de que o prefeito tinha cometido as irregularidades inocentemente, os vereadores do PT Jerônimo Reis e Felipe Maia, junto com os vereadores Marcos Nunes (PC do B), Cadá (PSDB) e Segundo (PSDB), agiram com muita responsabilidade, foram firmes no julgamento e votaram a vafor do Parecer do TCM, contra a aprovação das contas do prefeito de Icapuí.
A título de Explicação, faz-se necessário explicar aos leitores alguns do motivos que levaram a Câmara a desaprovar as citadas contas:
1 - O não cumprimento por parte do prefeito municipal de Icapuí da Lei que rege sobre créditos adicionais, sendo que o prefeito abriu um crédito adicional equivalente a R$ 938.092,81 a mais do que fora autorizado por lei.
2 - O prefeito municipal gastou R$ 15.000,00 em Crédito Especial sem a devida autorização do legislativo, em afronta ao art. 167, V da Constituição Federal.
3 - A inconsistência entre os dados do RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária) em confronto com os dados do SIM (Sistema de Informação Municipal), no tocante às despesas empenhadas.
4 - Apropriação indébita dos recursos dos servidores, no que se trata dos recursos do (FMSSS) - Fundo Municipal de Seguridade Social dos Servidores, deixando de repassar para este fundo a quantia de R$ 64.931,66.
Então leitores, apontamos aqui as justificativas mais relevantes, no entanto, lendo o relatório oficial do TCM, poderemos encontrar muitas outras irregularidades.
Terminamos parabenizando a Câmara Municipal de Icapuí por executado a sua função constitucional de fiscalizar, em especial agradecemos aos 5 vereadores que votaram a favor do relatóri do TCM:
1- Jerônimo Felipe Reis - PT
2 - Felipe Maia de Oliveira - PT
3 - Gilson da Paz de O. Segundo - PSDB
4 - Manoel Geová (CADÁ) - PSDB
5 - Marco Nunes - PC do B.
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